A reserva legal de arrendamento concede, por meio de lei, o uso da terra, de forma temporária, tendo como finalidade a atividade agrícola, bem como a pecuária, e outras, havendo o pagamento de uma quantia previamente estipulada.
Nesse sentido, a reserva legal de arrendamento constitui-se em uma boa pedida para quem é proprietário de uma terra, mas sem utilizá-la para produzir qualquer coisa. E, também, para os que precisam de terra, porém não dispõem de um local adequado para produção.
Nas linhas seguintes, você ficará por dentro de tudo relacionado à reserva legal de arrendamento, além de saber que forma o contrato de arrendamento rural funciona na prática.
O QUE SIGNIFICA RESERVA LEGAL DE ARRENDAMENTO?
Sintetizando, a reserva legal de arrendamento é uma espécie de contrato agrário no qual a parte A concede à parte B permissão para o uso do referido imóvel rural.
Em termos gerais, uma transação dessa natureza é destinada à exploração de inúmeros tipos de atividade, além da agrícola: como a pecuária, e outras, mediante o pagamento de uma quantia previamente fixada.
Seguindo esse raciocínio, a reserva legal de arrendamento acaba sendo uma alternativa excelente para aqueles donos de terra que estejam sem produzir, mas, por um motivo ou outro, não pensam em vendê-la.
Como funciona a reserva legal de arrendamento?
Ao contrário do pensamento da maioria, a reserva legal de arrendamento não é bem um aluguel. Explicando: como foi dito, durante a transação para o arrendamento pode acontecer que a propriedade acabe sendo vendida depois que o contrato chega ao fim.
Então, o arrendatário pode usar tudo o que foi pago na vigência do contrato de arrendamento a fim de obter um desconto no valor final da aquisição.
Prazos
O contrato de reserva legal de arrendamento pode ser de duas formas: por um tempo determinado ou, em alguns casos, indeterminado, e este só se encerra quando a colheita chegar ao fim, ainda que esta vá além do estabelecido no documento da reserva legal de arrendamento.
Assim sendo, se a colheita ultrapassar o tempo previsto em contrato por qualquer motivo que seja, e isso for devidamente comprovado, a lei garante a extensão do prazo concernente às condições que foram estabelecidas em contrato, concedendo ao arrendatário a chance de encerrar sua colheita.
Renovando o contrato da reserva legal de arrendamento
Resumindo: se o arrendador resolver pegar o imóvel de volta para explorá-lo diretamente ou, ainda, estiver pleiteando arrendar a propriedade para outra pessoa, este tem por obrigação enviar, 6 meses antes do encerramento do contrato, uma notificação extrajudicial para o atual arrendatário. Se isso não for feito, o contrato é renovado de forma automática.
Modalidade de pagamento
A modalidade de pagamento é sempre estipulada no contrato, baseando-se em valores fixos estabelecidos pela lei.
Assim sendo, esse valor jamais poderá ser superior a 15% daquele referente ao imóvel, levando-se em conta as benfeitorias, caso o arrendamento tenha sido completo.
Direito de preferência
É bom lembrar que o direito de preferência tem estreita ligação quando o contrato de reserva legal de arrendamento for renovado.
Assim, depois que o contrato chega ao fim, o arrendatário tem, segundo a lei, o direito de preferência se o contrato da reserva legal de arrendamento for renovado.
A mesma coisa ocorre quando o proprietário decide vender o imóvel.
Então, o arrendatário, por lei, terá sempre o direito de preferência para comprar todo a propriedade ou somente a região que foi arrendada, isso quando o arrendamento tenha sido de modo parcial.
Mas há uma exceção: se a área que foi arrendada corresponder à menor fração mínima de parcelamento desta.
E quando há benfeitorias durante a reserva legal de arrendamento?
As benfeitorias são as obras realizadas, bem como melhorias feitas, no imóvel, com a nítida intenção de preservar ou, ainda, tornar a propriedade melhor.
Dessa maneira, o arrendatário deve ser indenizado se as benfeitoras forem feitas enquanto o contrato de reserva legal de arrendamento estiver valendo.
Benfeitorias necessárias: são aquelas realizadas com a intenção de preservação do imóvel, concedendo o direito ao arrendatário de receber uma indenização.
Benfeitorias indenizáveis: são as benfeitorias que, no fim do contrato, podem ser retiradas pelo arrendatário, porque foram realizadas com o objetivo de dar andamento às atividades.
Benfeitorias úteis: são as realizadas com a finalidade de assegurar condições melhores para o arrendatário. Um exemplo disso é a construção de barracões para guardar todo o material envolvido nas atividades.
Benfeitorias voluptuárias: são aquelas que só terão direito a uma indenização se o proprietário permitir, porque estas são feitas apenas para fins de bem-estar do arrendatário.
Um bom exemplo desse tipo de benfeitoria é construir uma quadra de vôlei na propriedade que foi arrendada, sabendo-se que isso não é importante para o desempenho das atividades previstas no contrato de reserva legal de arrendamento.
O que é necessário para conseguir a reserva legal de arrendamento?
Para a reserva legal de arrendamento, é necessária a assinatura de um contrato, com as devidas firmas reconhecidas, em cartório, entre as partes envolvidas.
No referido documento, é preciso constar os acordos que terão de ser honrados entre o arrendador e o arrendatário.
Além disso, se ambas as partes acharem conveniente, para se sentirem amparadas pela lei, deve fazer o registro do contrato no cartório.
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