Política Ambiental

O que é (conceito)

Política Ambiental é um conjunto de ações ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do planeta. Esta política ambiental deve ser norteada por princípios e valores ambientais que levem em consideração a sustentabilidade.

Importância

Atualmente, quase todos os governos e grandes empresas possuem políticas ambientais. Além de mostrar para os cidadãos e consumidores quais são os princípios ambientais seguidos, as políticas ambientais servem para minimizar os impactos ambientais gerados pelo crescimento econômico e urbano.

Estas políticas são, portanto, importantes instrumentos para a garantia de um futuro com desenvolvimento e preservação ambiental. São também fundamentais para o combate ao aquecimento global do planeta (verificado nas últimas décadas), redução significativa da poluição ambiental (ar, rios, solo e oceanos) e melhoria na qualidade de vida das pessoas (principalmente dos grandes centros urbanos).

Ações práticas de uma política ambiental (exemplos):

– Adoção de processos de reciclagem.

– Ações que visem à redução do consumo de energia.

– Ações práticas para evitar o desperdício de água, incentivando o seu consumo racional.

– Planejamento urbano adequado por parte dos governos. Nestas ações são importantes a preservação de áreas verdes e projetos de arborização urbana.

– Uso, sempre que possível, de fontes de energia limpa como, por exemplo, eólica e solar.

– As empresas que geram qualquer tipo de poluição em seu processo produtivo devem adotar medidas eficazes para que estes poluentes não sejam despejados no meio ambiente (ar, rios, lagos, oceanos e solo).

– As empresas devem criar produtos com baixo consumo de energia e, sempre que possível, usar materiais recicláveis.

– Criação de projetos governamentais voltados para a educação ambiental, principalmente em escolas.

– Implantação das normas do ISO 14000 e obtenção do certificado.

Dica importante:

– Acessando o site de grandes empresas é possível conhecer suas políticas ambientais. Esta ação é importante, pois o consumidor poderá saber de que forma a empresa trata o meio ambiente. Serve, portanto, de mais uma informação voltada para a definição do consumo consciente.

Principais leis de proteção ambiental no Brasil

– Novo Código Florestal Brasileiro – Lei nº 4771/65 (ano 1965)

– promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, …são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.

– Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6938/81 (ano 1981)

– tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas.

– Lei de Crimes Ambientais – Decreto nº 3179/99 (ano 1999)

– instituiu punições administrativas e penais para pessoas ou empresas que agem de forma a degradar a natureza. Atos como poluição da água, corte ilegal de árvores, morte de animais silvestres tornaram-se crimes ambientais.

– Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SUNC) – Lei nº 9985/2000 (ano 2000)

– definiu critérios e normas para a criação e funcionamento das Unidades de Conservação Ambiental.

– Medida Provisória  nº 2186-16 (ano 2001)

– deliberou sobre o acesso ao patrimônio genético, acesso e proteção ao conhecimento genético e ambiental, assim como a repartição dos benefícios provenientes.

– Lei de Biossegurança – Lei nº 11105 (ano 2005)

– estabeleceu sistemas de fiscalização sobre as diversas atividades que envolvem organismos modificados geneticamente.

– Lei de Gestão de Florestas Públicas – Lei nº 11284/2006 (ano 2006)

– normatizou o sistema de gestão florestal em áreas públicas e criou um órgão regulador (Serviço Florestal Brasileiro). Esta lei criou também o Fundo de Desenvolvimento Florestal.

– Medida Provisória nº 458/2009 (ano 2009)

– estabeleceu novas normas para a regularização de terras públicas na região da Amazônia.